“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei14.182 de 12/07/2021
Art. 1º, §5º - O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) da Presidência da República poderá estabelecer atribuições ao BNDES e à Eletrobras, necessárias ao processo de desestatização de que trata esta Lei.
Lei10.910 de 15/07/2004
Art. 17 - Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.
Lei2.977 de 28/11/1956
Art. 7º - Dentro em 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará regulamento estabelecendo as medidas adequadas para tornar rápido e eficiente o processo de transferência, negociabilidade e caucionamento dos títulos da dívida pública.
Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Art. 25, Parágrafo Único - Caberá à ANA a coordenação e a supervisão do processo de descentralização de que trata este artigo.
Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 7º, §3º - Verificada a procedência da argüição, à vista dos elementos da convicção oferecidos, o Ministério Público apresentará, no prazo de 3 (três) dias, impugnação ao registro do candidato. Se, porém, requerer o arquivamento da argüição, o juiz ou o tribunal, em caso de indeferimento, determinará o seguimento do processo.
Lei13.334 de 13/09/2016
Art. 8-a, VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)...
Lei13.186 de 11/11/2015
Art. 2º, V - estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão;...
Lei4.128 de 27/08/1962
Art. 2º - A orientação e a fiscalização técnica e administrativa do magistério da Marinha ficam a cargo da Diretoria do Pessoal, através do seu Departamento de Instrução, excetuando-se o magistério da Escola de Guerra Naval.