“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei2.976 de 26/11/1956
Art. 6º, e - pronunciar-se prèviamente sôbre todas as questões submetidas aos diferentes setores administrativos ou sôbre quaisquer outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo superintendente; examinar e encaminhar a prestação de contas de superintendência, para os fins previstos no art. 11;...
Lei3.386 de 16/05/1958
Art. 7º, §2º - A distribuição das bôlsas pelas unidades federadas e o processo da seleção dos beneficiários serão disciplinados na forma prescrita por regulamento.
Lei6.194 de 19/12/1974
Art. 10 - Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Lei6.246 de 07/10/1975
Art. 1º - Fica suspensa a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil até que lei especial discipline a matéria nele contida.
Lei7.727 de 09/01/1989
Art. 10, Parágrafo Único - O aproveitamento de que trata este artigo far-se-á mediante processo seletivo, cujos critérios serão fixadas em resolução do Tribunal.
Lei8.374 de 30/12/1991
Art. 12 - Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais regulados na presente lei.
Lei7.746 de 30/03/1989
Art. 17, Parágrafo Único - O aproveitamento de que trata este artigo far-se-á mediante processo seletivo, cujos critérios serão fixados em resolução do Tribunal.
Lei1.659 de 06/08/1952
Art. 4º - Os selos serão impressos por processo gráfico moderno, no país ou no estrangeiro, a critério do Departamento dos Correios e Telégrafos.