“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 7º, n - julgar, em segunda instância, os processos de infração da legislação salineira;...
Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 6º, §2º - A Secretaria-Executiva é responsável pelo expediente do CONCEA e terá o apoio administrativo do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Lei12.865 de 09/10/2013
Art. 39, §4º - A desistência de que trata o § 3º poderá ser parcial, desde que o débito, objeto de desistência, seja passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)...
Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 3º, III - qualidade do processo de trabalho;...
Lei1.341 de 30/01/1951
Art. 18, Parágrafo Único - As faltas previstas neste artigo serão apuradas em processo administrativo e importarão em suspensão de três a seis meses e, na reincidência, em demissão.
Lei2.738 de 20/02/1956
Art. 22 - No processo e julgamento previstos neste regulamento será observado, com a conveniente adaptação, o Formulário do processo Criminal Militar.
Lei601 de 28/12/1948
Art. 1º - Os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e o Estado Maior Geral, além da discriminação dos créditos constantes do respectivo Anexo do Orçamento Geral da União, terão orçamento analítico para fins administrativo-militares, aprovado pelo Presidente da República.
Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 22 - O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de ofício, será definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário.