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lei do processo administrativo” em Legislação Federal

  • Lei8.429 de 02/06/1992

    Lei da Improbidade Administrativa

    Capítulo 5 - Do Procedimento Administrativo e Do Processo Judicial...

    • improbidade administrativa
    • enriquecimento ilícito
    • lesão ao erário
  • Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939

    Art. 258 - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, ou não, a autoridade que determinar a instauração DO PROCESSO ADMINISTRATIVO providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial.

  • Lei8.666 de 21/06/1993

    Lei das Licitações e Contratos

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    • licitação
    • contrato administrativo
    • administração pública
  • Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941

    Código de Processo Penal

    Art. 438, §1º - Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)...

    • julgamento
    • juri
    • condenação
  • Lei13.105 de 16/03/2015

    Código de Processo Civil

    Art. 173, §2º - O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

    • jurisdição
    • julgamento
    • competência
  • Lei11.419 de 19/12/2006

    Informatização do processo judicial

    Art. 4º, §5º - A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

    • Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969

      Código de Processo Penal Militar

      Art. 685 - A nomeação dos juízes DO Conselho constará dos autos DO PROCESSO, por certidão.