“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 9º, §1º, II - realização de visitas técnicas ou de contatos com potenciais interessados para divulgar o chamamento público, com o respectivo registro no processo administrativo;...
- Lei9.468 de 10/07/1997
Art. 2º, §4º - O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
- Lei3.483 de 08/12/1958
Art. 4º, Parágrafo Único - As propostas relativas a essas admissões serão examinadas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público que as submeterá, em seguida, com parecer, à apreciação do Presidente da República.
- Lei4.728 de 14/07/1965
Lei do Mercado de Capital
Art. 37 - No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao respectivo titular, ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 e 341 do Código do Processo Civil , para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao extraviado.
- Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 42, IX - baixar normas referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos;...
- Lei9.788 de 19/02/1999
Art. 5º - Os cargos administrativos ora criados poderão ser remanejados de uma para outra Vara, a critério do respectivo Tribunal, à medida que a carga processual assim o demandar.
- Lei7.029 de 13/09/1982
Art. 3º - Compete à União a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à construção, operação e segurança dos alcoodutos.
- LeiLei 4069-A de 12 de Junho de 1962
Art. 8º, §1º - O Reitor da Universidade é membro nato e Presidente do Conselho Diretor e será substituído, em suas faltas ou impedimentos, sucessivamente pelo Vice-Reitor e pelo Professor decano da Universidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 657, de 1969)...