“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei3.501 de 21/12/1958
Art. 7º, Parágrafo Único - Será de um quarto o mínimo dessa condição para os aeronautas que desempenham cargos eletivos de direção sindical ou que exerçam cargos técnico-administrativo nas empresas, relacionados com a função de vôo.
- Lei4.048 de 29/12/1961
Art. 20, II - Suprir, no plano administrativo, a ausência ou deficiência daqueles serviços;...
- Lei3.998 de 15/12/1961
Art. 17 - Os contratos do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação e da Universidade, reger-se-ão pela Legislação do Trabalho, podendo, também, ser para elas requisitado pessoal do serviço público e das autarquias.
- Lei5.784 de 14/06/1972
Art. 4º - No processo de registro das chapas serão observados os seguintes prazos:...
- Lei9.364 de 16/12/1996
Art. 3º, III - recursos provenientes do processo de privatização dos ativos operacionais da RFFSA;...
- Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 13 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, em conjunto com o Conselho Deliberativo, na última quinzena de cada sessão legislativa, para traçar a programação administrativo-financeira do IPC para o ano subseqüente.
- Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 6º, §2º - O procedimento administrativo a que se refere o caput deverá ser concluído no prazo de até 1 (um) ano.
- Lei13.988 de 14/04/2020
Art. 11, §1-a - Após a incidência dos descontos previstos no inciso I do caput deste artigo, se houver, a liquidação de valores será realizada no âmbito do processo administrativo de transação para fins da amortização do saldo devedor transacionado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo e será de critério exclusivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para créditos em contencioso administrativo fiscal, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para créditos inscritos em dívida ativa da União, sendo adotada em casos excepcionais para a melhor e efetiva compo...