“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei11.707 de 19/06/2008
Art. 2º, §3º, II - não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e...
Lei14.257 de 01/12/2021
Art. 8º - A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.
Lei8.731 de 16/11/1993
Art. 5º - A organização administrativa e as atividades das Escolas Agrotécnicas Federais, vinculadas aos seus fins legais, serão definidas em Regimento Interno, aprovado por decreto.
Lei10.868 de 12/05/2004
Art. 1º - Fica instituída, na forma do Anexo desta Lei, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.
Lei8.428 de 29/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério Público da União, a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, constituída dos cargos de Técnico, Assistente e Auxiliar, conforme o Anexo I desta lei.
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 5º, III - facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei3.848 de 18/12/1960
Art. 10 - Fica redigido da seguinte maneira o art. 5º da lei nº 3.463, de 20 de novembro de 1958 : Para nomeação do pessoal administrativo e de auxiliares de ensino necessários ao funcionamento normal das novas unidades universitárias, ficam criadas, no Quadro Permanente do Ministério de Educação e Cultura os seguintes cargos: para a Universidade do Paraná - 8 assistentes padrão "K"; 2 Bibliotecários - Auxiliar, padrão "E"; 4 datilógrafos padrão "E"; 4 Inspetor de alunos padrão "E"; 20 Instrutor padrão "I"; 8 Laboratorista, padrão "E"; 1 Oficial administrativo, padrão "I"; 4 serventes, padrão "A"; para a Fac...
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 17, e - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.