“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei3.253 de 27/08/1957
Capítulo 4 - DO PROCESSO DE COBRANÇA DA CÉDULA RURAL...
Lei11.641 de 11/01/2008
Art. 12, I - 41 (quarenta e um) cargos efetivos de Professor da Carreira do Magistério do 3º Grau; e...
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 32, Parágrafo Único, II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
Lei2.975 de 27/11/1956
Art. 6º, §2º - O processo administrativo, a fiscalização e as penalidades relativas ao impôsto único sôbre produtos nacionais obedecerão ao regime da legislação do impôsto de consumo, em tudo o que não contrariar o disposto nesta lei.
Lei1.509 de 19/12/1951
Art. 3º, §4º - O Departamento Administrativo do Serviço Público será sempre representado por um técnico de sua indicação em comissão examinadora de seleção de servidores para o Instituto de Óleos.
Lei15.139 de 23/05/2025
Luto Materno e Parental
Art. 4º - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, na condução da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental:...
- natimorto, maternidade
Lei11.959 de 29/06/2009
Art. 6º, II - do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;...
Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 62, §4º - O processo administrativo contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.