“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei867 de 09/09/1949
Art. 4º - A carreira de oficial administrativo das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais passa a denominar-se Oficial Judiciário.
- Lei7.675 de 04/10/1988
Art. 3º - O Tribunal de Contas da União poderá determinar o bloqueio das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários mencionados no art. 1º e a suspensão da transferência de quaisquer outros recursos federais, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da sanções administrativas, civis e penais cabíveis:...
- Lei6.500 de 07/12/1977
Art. 1º, §1º - A EMATER/DF terá sede e foro em Brasília e jurisdição na área administrativa do Distrito Federal.
- Lei9.021 de 30/03/1995
Art. 10, Parágrafo Único - Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a Seae representar fundamentalmente à Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, que determinará a instauração de processo administrativo.
- Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 19, Parágrafo Único - A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
- Lei11.671 de 08/05/2008
Art. 5º, §3º - A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.
- Lei5.490 de 03/09/1968
Art. 1º, j - deliberar, sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão do pessoal administrativo nos têrmos da lei;...
- Lei14.463 de 26/10/2022
Art. 2º - A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 2º O benefício especial terá como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União, e, na hipótese de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasil...