Art. 1º - O Departamento Administrativodo Pessoal Civil, com a estruturação e atribuições definidas por ato do Poder Executivo, passa a denominar-se Departamento Administrativodo Serviço Público (DASP). (Vide Decreto-Lei nº 200, de 1967)...
Art. 4º, §1º, VI - Lajeado: o respectivo Município e os de Arroio do Meio, Canudos do Vale, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Forquetinha, Marques de Souza, Progresso, Santa Clara do Sul e Sério;...
Art. 3º, II - serão apuradas mediante processoadministrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Art. 22 - As infrações às disposições desta Lei, bem como de seu Regulamento, apuradas em processoadministrativo, serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas pela Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN:...
Art. 5º, §1º - No âmbito doprocessoadministrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)...
