“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 23 - A ação administrativa do Território nortear-se-á pelos princípios e diretrizes da Reforma administrativa (Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967).
Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 18, a - para corrigir êrro administrativo;...
Lei4.401 de 10/09/1964
Art. 1º, II - Será exigida a licitação por concorrência administrativa:...
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-g, §3º - A responsabilidade pela inobservância do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não resultar crime. (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei14.261 de 16/12/2021
Art. 11 - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 628-A: " Art. 628-A Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. § 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Tra...
Lei4.439 de 27/10/1964
Art. 15 - Em cada Ministério e no Departamento Administrativo do Serviço Público haverá uma Consultoria Jurídica, chefiada por um Consultor Jurídico.
Lei7.926 de 14/12/1989
Art. 2º, II - Serviços Administrativos - NCz$ 13.801.000,00 (treze milhões e oitocentos e um mil cruzados novos);...
Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 20 - A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.