“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei9.674 de 25/06/1998
Art. 44 - Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 6º, V - 608 (seiscentos e oito) cargos efetivos de técnico-administrativo de nível médio.
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 38, §4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 19, §3º - O objeto da apreensão de que trata o inciso III do caput deste artigo ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão final do respectivo processo administrativo.
Lei12.705 de 08/08/2012
Art. 2º, X, a - responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou...
Lei8.672 de 06/07/1993
Art. 31, §2º - A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Lei6.298 de 15/12/1975
Art. 1º, §1º - Os aeródromos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe.
Lei8.026 de 12/04/1990
Art. 2º - O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou omissão a que se refere o art. 1º será instaurado mediante ato do Ministro de Estado a que estiver subordinado o funcionário, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 219 a 239 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).