“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei759 de 12/08/1969
Art. 2º, g - realizar, no mercado financeiro, como entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, quaisquer outras operações, no plano interno ou externo, podendo estipular cláusulas de correção monetária, observadas as condições normativas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 1973)...
- Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 41, e - os sorteios das sociedades de capitalização, feitos exclusivamente para amortização do capital garantido;...
- Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Capítulo 1 - DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO...
- Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 176 - Constitue crime de insubmissão o fato de o cidadão chamado à incorporação no Exército ou na Marinha de Guerra deixar de apresentar-se no lugar designado e dentro do prazo marcado para essa apresentação.
- Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 12 - O oficial, ou praça, anistiado, que não se apresentar no prazo marcado ou que, de qualquer modo, manifestar o ânimo de não voltar ao Exército, não será beneficiado com os vencimentos decorrentes da anistia.
- Decreto-Lei79 de 19/12/1966
Art. 8º - O financiamento dêsses produtos, será no máximo em importância, igual a de quantia que seria paga pela compra e pelo prazo que for necessário para o reequilíbrio do mercado, ouvida a Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento.
- Decreto-Lei8.526 de 31/12/1945
Art. 12 - A partir da data da publicação deste Decreto-lei cessará a cobrança da taxa de 5% sôbre o valor do pescado negociado no País, instituída pelo Decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942 , ficando também revogada qualquer delegação para o comércio do pescado concedida pela Comissão Executiva da Pesca.
- Decreto-Lei191 de 24/02/1967
Art. 2º - Como fonte de recursos à cobertura do crédito de que trata o artigo precedente, o Tesouro Nacional emitirá, para fins de colocação no mercado de capitais, Obrigações Reajustáveis no montante de NCr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros novos) com prazo de resgate de 5 (cinco) anos.