“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei123 de 31/01/1967
Art. 4º - O prêmio concedido pela Comissão de Marinha Mercante, aos armadores nacionais, para aquisição de navios construídos no Brasil não ultrapassará a diferença de preço verificada entre o custo nacional e o preço do mercado internacional.
- Decreto-Lei2.406 de 05/01/1988
Art. 6º - Os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) deverão ser aplicadas em operações com prazo compatível com as exigibilidades do fundo e com taxas de remuneração de mercado, sendo constituídos pelas seguintes fontes:...
- Decreto-Lei9.777 de 06/09/1946
Art. 1º, VIII - financiar as indústrias de materiais de construção, quando, por deficiência do produto no mercado. se tornar indispensável o estimulo do crédito, para o seu desenvolvimento ou aperfeiçoamento, em atenção aos planos ou programas de realizações da...
- Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 72 - As publicações de editais determinadas nesta lei serão feitas em jornal local, dentre os de maior circulação, salvo onde houver orgão oficialmente encarregado de divulgar o expediente forense. Parágrafo Único. Si dentro do território da jurisdição do juiz, e a seu critério, não se editar jornal regularmente, as publicações serão feitas no orgão oficialmente encarregado de divulgar o expediente forense na capital do Estado.
- Decreto-Lei7.039 de 10/11/1944
Art. 20 - O oficial desligado do corpo seguirá seu novo destino na primeira condução marcada.
- Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Art. 45, a - pelo autuante, quando lavrado o auto em presença do infrator, dando-se-lhe intimação escrita, em que se mencionarão as infrações e o prazo marcado para a defesa;...
- Decreto-Lei2.300 de 10/06/1940
Art. 10º - Se houver excesso de produção o Instituto retirará do mercado consumidor a quantidade indispensavel ao restabelecimento do equilíbrio.
- Decreto-Lei2 de 13/11/1937
Art. 7º - Fica o ministro da fazenda autorizada a promover os entendimentos precisos para regularizar a situação de responsabilidade e forma de liquidação do saldo do empréstimo externo de 20.000.000, contraído pelo Estado de São Paulo, para defesa do mercado de café, devendo computar-se na apreciação dêsse saldo os depósitos vinculados ao serviço dêsse empréstimo.