“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei4.516 de 01/12/1964
Art. 17 - Os administradores e empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados, bem como os servidores públicos com exercício nessa entidade, são obrigados a guardar sigilo quanto aos elementos manipulados.
- Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 29, VIII, h - emprego de satélites artificiais;...
- Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 21, §4º - Será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, a contar de sua apresentação no local de trabalho, inclusive o período destinado a ensaios, gravações, dublagem, fotografias, caracterização, e todo àquele que exija a presença do Artista, assim como o destinado a preparação do ambiente, em termos de cenografia, iluminação e montagem de equipamento.
- Lei9.285 de 13/06/1996
Art. 1º - Fica concedida a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro, ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pensão especial no valor de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais).
- Lei5.890 de 08/06/1973
Art. 1º - A Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 , com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Definem-se como beneficiários da previdência social: I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei. II - dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11." "Art. 3º. (...) II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria." "Art. 4º Para os efeitos desta l...
- Lei12.800 de 23/04/2013
Art. 9º - O reconhecimento de vínculo do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)...
- Lei14.533 de 11/01/2023
Política de Educação Digital
Art. 4º, §1º, I - identificação das competências digitais necessárias para a empregabilidade em articulação com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e com o mundo do trabalho;...