“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei4.090 de 13/07/1962
Lei do Décimo Terceiro Salário
Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
- Lei9.799 de 26/05/1999
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "SEÇÃO I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher (...) Art. 373A Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamen...
- Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 9º, §3º - O período em que o funcionário ou empregado permanecer à disposição da Empresa será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício do cargo ou emprego que ocupa no órgão de origem.
- Lei11.901 de 12/01/2009
Art. 6º, I - uniforme especial a expensas do empregador;...
- Lei818 de 18/09/1949
Art. 9º, VI - ser ou ter sido empregado em legação ou consulado do Brasil e contar vinte anos de bons serviços;...
- Lei13.153 de 30/07/2015
Art. 5º, VII - promover a instalação de sistemas de captação e uso da água da chuva em cisternas e barragens superficiais e subterrâneas, bem como de poços artesianos onde houver viabilidade ambiental, entre outras tecnologias adequadas para o abastecimento doméstico e a promoção da pequena produção familiar e comunitária, visando à segurança hídrica e alimentar;...
- Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 9º, §1º, III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;...
- Lei6.768 de 20/12/1979
Art. 7º - Os empregados da COALBRA serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.