“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei11.053 de 29/12/2004
Art. 4º, II - a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e dirigentes.
Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 69, §3º, V - empregados de empresas públicas.
Lei6.367 de 19/10/1976
Lei do Acidente do Trabalho
Art. 1º, §2º - Esta lei não se aplica ao titular de firma individual, ao diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio de indústria de qualquer empresa, que não tenha a condição de empregado, nem ao trabalhador autônomo e ao empregado doméstico.
Lei7.646 de 18/12/1987
Art. 5º, §2º - Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, servidor ou contratado de serviços, os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação ao contrato de trabalho, vínculo estatutário ou prestação de serviços, e sem utilização de recursos, informações tecnológicas, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ou contratante de serviços.
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 37, §1º - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. (Parágro único renumerado pela Lei nº 11.292, de 2006)...
Lei6.225 de 14/07/1975
Art. 4º, Parágrafo Único - O certificado deverá conter especificações do sistema de proteção ao solo e de combate a erosão, empregado pelo interessado.
Lei10.790 de 28/11/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - As pendências financeiras serão acertadas com base nos parâmetros dos acordos de retorno de dispensados ou suspensos pelos mesmos motivos homologados na justiça do trabalho pela PETROBRÁS no ano de 2003.
Lei6.496 de 07/12/1977
Art. 13, V - a fixação da remuneração do pessoal empregado peIa Mútua;...