“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei Complementar103 de 14/07/2000
Art. 1º - Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 18-c, §3º, II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.
Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 1º - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 ) (Vide Medida Provisória nº 905, de 2019) (Produção de efeitos) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) (Vide Lei nº 13.932, de 2019)...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 42, II - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na Administração Direta ou Indireta;...
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 8º, §1º - Compete ao Presidente da República a decisão Do emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através Do Presidente Do Supremo Tribunal Federal ou Do Presidente Do Senado Federal ou Do Presidente da Câmara dos Deputados , no âmbito de suas respectivas áreas.
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 11, II, c - evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 3º, §4º, IV - que contrate empregado.
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 108, Parágrafo Único, I - aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal;...