“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 3º, §1º, b - o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração.
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 6º, II - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;...
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2º, IV - incentivar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e segurança pública, no âmbito federal, estadual e do Distrito Federal;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 68 - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 22, Parágrafo Único, II - criação de cargo, emprego ou função;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 4º, §2º - É vedada a utilização dos recursos financeiros do fundo para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, sendo aquelas de responsabilidade do órgão a que pertencer o empregado, servidor ou representante.L...
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 17-e - A contratação, pelas cooperativas de crédito, de serviços de bancos cooperativos não forma vínculo de emprego de seus empregados com os referidos bancos nem lhes altera a condição profissional. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 2º, IV, b - o produto da arrecadação das contribuições sociais, dos empregados e empregadores, ao regime geral de previdência social e das contribuições de que trata o art. 239 da Constituição;...