“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei3.397 de 24/11/1888
Art. 4º - O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros á autorisado a despender com os serviços designados nas seguintes rubricas a quantia de (...) 771:706$666 A saber: 1. Secretaria de Estado, moeda do paiz(...) 153:165$000 2. Legações e consulados, ao cambio de 27 ds. por 1$; deduzida da respectiva consignação a quantia de 3:600$, correspondente ás gratificações dos Vice-Consules de Gualeguaychú e Rosario de Santa Fé(...) 517:675$000 3. Empregados em disponibilidade, moeda do paiz(...) 5:866$666 4. Ajudas de custo, ao cambio de 27 ds. por 1$000(...) 45:000$000 5. Extraordinarias no exterior, idem(...) ...
- Lei9.983 de 14/07/2000
Art. 2º - Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 153 . (...)" "§ 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:" (AC) "Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." (AC) "§ 1º (parágrafo único original)(...)" "§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada." (AC) "Art. 296 (...)" "§ 1º (...)" "III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quai...
- Lei499 de 29/11/1948
Seção - I Vencimentos dos Ministros, Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Corregedor, Auditores e Membros do Ministério Público da Justiça Militar: CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Superior Tribunal Militar (...) 11 22.000,00 264.000,00 2.904.000,00 Procurador Geral da Justiça Militar (...) 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00 Sub-Procurador Geral da Justiça Militar (...) 1 16.800,00 201.600,00 201.600,00 Auditor Corregedor (...) 1 15.400,00 184.800,00 184.800,00 Auditor de 2ª entrância ... 7 14.000,00 168.000,00 1.176.000,00 Auditor de 1ª entrância ... 11 9.000,00 108.000,00 1.188.000,00 Promotor de 2ª entrância 7...
- Lei12.453 de 21/07/2011
Art. 2º, §3º - O BNDES deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subsequente de cada trimestre, relatório pormenorizado sobre as operações realizadas, indicando, entre outras informações, a quantidade e o valor das operações de financiamento realizadas, detalhadas por modalidade do investimento, setor produtivo beneficiado, localização dos empreendimentos e estimativa dos impactos econômicos dos projetos, inclusive em termos de geração de emprego e renda, resguardado o sigilo bancário.
- Lei14.143 de 21/04/2021
Art. 1º - A Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º (...) § 2º No exercício de 2021, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas: I - ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 , desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; II - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e III - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda." (NR) "...
- Lei12.431 de 24/06/2011
Art. 45 - O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.094, de 2021) "Art. 16 Fica reduzida a 0 (zero), em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2016, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, cel...
- Lei7.457 de 09/04/1986
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, considerada Força Auxiliar, Reserva do Exército, nos termos da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, destina-se à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. 2º Compete à Polícia Militar do Distrito Federal: I - execu...
- LeiLei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
Art. 6º - Fica creado o registro de proprietarios de xarqueadas, concedendo isenção de direitos para o sal que por elles for importado e effectivamente empregado no beneficiamento do xarque em seus estabelecimentos. A isenção será calculada á razão de 45 kilos de sal por cada rez abatida, baseada sobre o imposto de matança pago ás municipalidades e aos Estados, podendo o Governo estabelecer outros meios de fiscalização que julgar convenientes.