“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976

  lembranças de viagem e outros objetos de uso próprio, doméstico ou profissional do passageiro, desde que em unidade, assim também considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor global de US$ 100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda.

• Decreto-Lei789 de 26/08/1969

  Art. 1º, II, a - a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título atividade econômica rural;...

• Decreto-Lei1.344 de 13/06/1939

  Art. 58 - Segundo suas possibilidades, cada bolsa dará assistência a seus empregados, que deverão ter pensão e aposentadoria.

• Decreto-Lei194 de 24/02/1967

  Art. 3º - Estende-se às entidades que tenham ficado isentas de depósitos apenas em relação aos seus empregados não optantes, na forma do item II do art. 1º, o disposto no art. 2º, se ocorrer a dispensa, sem justa causa, de empregado não optante com menos de um ano de serviço.

• Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944

  Art. 2º - Exerce profissão rural, como empregador ou como empregado, que explora estabelecimento rural ou presta-lhe serviços como dirigente, parceiro, auxiliar, empreiteiro, colono, agregado ou assalariado.

• Decreto-Lei20 de 14/09/1966

  Art. 1º, §2º, II, e - por motivo de casamento do empregado do sexo feminino."...

• Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944

  Art. 65, Parágrafo Único - Caberá a exploração do invento ao empregador que fica obrigado a promovê-la. no prazo de um ano, contado da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado a plena propriedade.

• Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944

  Art. 133, IX - Não admitir que escreventes ou empregados do cartório sirvam de testemunhas nos atos que lavrarem.

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