“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 53, §2º - No verso da primeira via da nota, a que deverá, ficar pregado ou collado o requerimento, o empregado incumbido de lavrar o termo é obrigado a declarar, á, tinta vermelha: «Assignou termo de responsabilidade, nesta data sob n. para apresentação da primeira via da factura consular». Essa declaração poderá ser feita por meio de carimbo e será assignada pelo respectivo empregado.
- Lei11.977 de 07/07/2009
Art. 1º, §1º, VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)...
- Lei7.567 de 19/12/1986
Art. 27, Parágrafo Único - Independerá do limite de idade para os fins deste artigo, o ocupante de cargo público, de provimento efetivo, ou de emprego na administração pública, nomeado ou admitido por concurso público.
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 29, §1º - Os direitos previstos no caput deverão ser providenciados a expensas do empregador.
- Lei8.529 de 14/12/1992
Art. 5º - A complementação da pensão de beneficiário do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), abrangido por esta lei, é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.
- Lei10.907 de 15/07/2004
Art. 3º, Parágrafo Único - As gratificações a que se refere o parágrafo único do art. 7º desta Lei ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União." (NR)...
- Lei7.965 de 22/12/1989
Art. 3º, V - à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do Território Nacional;...
- Lei14.476 de 14/12/2022
Art. 30 - O Ministério do Turismo estabelecerá normas, critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Novo Fungetur, empregando os programas previstos no art. 8º desta Lei para melhor atender às diretrizes e às metas definidas no Plano Nacional do Turismo (PNT), observados os seguintes princípios:...