“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 31, VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;...
- Lei5.559 de 11/12/1968
Art. 2º - O empregado aposentado por invalidez ou por velhice pelo sistema geral da previdência social tem direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963.
- Lei2.290 de 13/12/1910
Art. 29 - Ficam extensivas as tabellas de vencimentos dos empregados civis do Arsenal de Guerra desta Capital aos do Departamento da Administração, e inclua-se a respectiva maruja, nesta conformidade: Empregados: Primeiros officiaes, mensal(...) 500$000 Segundos ditos, idem(...) 400$000 Terceiros ditos, idem(...) 300$000 Despachantes, idem(...) 500$000 Agentes de compra, idem(...) 500$000 Porteiro, idem(...) 300$000 Guardas de armazem, idem,(...) 250$000 Continuos, idem(...) 200$000 Serventes da secção, diaria(...) 4$000 Idem braçaes, idem(...) 3$500 Maruja: Primeiro patrão, diaria(...) 12$000 Segundo dito, idem(...) 10$000 Terceiro ...
- Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 11, §4º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional será acompanhada de relação nominal de todos os servidores ou empregados civis, com o respectivo cargo, emprego ou função e a correspondente remuneração total de cada servidor ou empregado, constantes da folha de pagamento relativa ao mês de maio de 1989, por órgão, fundos, entidades da administração indireta, inclusive autarquias especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 7º, I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
- Lei10.748 de 22/10/2003
PNPE
Art. 7º, §2º - Caso o jovem empregado no âmbito do PNPE venha a, no curso da vigência do contrato de trabalho, deixar de satisfazer aos requisitos previstos no art. 2º, fica a empresa dispensada da restituição das parcelas de subvenção econômica recebidas se mantiver o contrato de trabalho pelo prazo remanescente ou substituir o jovem por outro que atenda aos requisitos desta Lei. (Revogado pela Lei nº 10.940, de 2004)...
- política nacional produtividade
- estratégias econômicas
- estímulo empresarial
- Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 196, V - além de outros requisitos previstos na convocação, as propostas deverão conter o detalhamento dos serviços, a metodologia de execução, a indicação do pessoal técnico a ser empregado e o preço pretendido;...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
- Lei6.265 de 19/11/1975
Art. 6º, I - Ensino Militar Bélico, destinado ao preparo e adestramento do pessoal necessário ao planejamento e emprego do Exército.