“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 294-b, §2º, II - disciplinar o tratamento a ser empregado às companhias abertas que se caracterizem como de menor porte nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência...
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
Lei6.997 de 07/06/1982
utilizar ou empregar aeronave em serviço especializado, sem a necessária homologação do órgão competente;...
Lei2.193 de 09/03/1954
Art. 1º, b - por pessoal empregado, que ficará sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 4º, §1º, II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)...
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido
Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 22, III - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego nas entidades referidas no inciso I;...
Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 20, VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;...
Lei3.860 de 24/12/1960
Art. 11, c - às emprêsas de mineração de carvão para a construção de vilas operárias e outras obras de saneamento para seus empregados, dentro dos planos aprovados pela Comissão;...
Lei11.897 de 30/12/2008
Art. 5º, IV - ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos da contribuição relativa à despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.