“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 4º, I, a - fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)...
- Lei35 de 26/01/1892
Art. 1º, §2º, b - por acceitação de emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem licença do poder executivo federal;...
- Lei13.429 de 31/03/2017
Lei da terceirização
Art. 1º, Parágrafo Único, V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
- Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 27, §1º, III - feitas por agente público com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou que sejam inerentes às atividades do cargo ou emprego; e...
- Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 115 - A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.
- Lei12.919 de 24/12/2013
Art. 18, XII - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; e...
- Lei7.369 de 20/09/1985
Art. 1º - O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber. (Vide Decreto nº 92.212, de 1985)...
- Lei2.597 de 12/09/1955
Art. 7º, Parágrafo Único - Na falta de trabalhadores brasileiros, poderá o Conselho de Segurança Nacional permitir, em casos especiais, a admissão de trabalhadores estrangeiros, até 49 (quarenta e nove por cento) do pessoal empregado na emprêsa por tempo limitado.