“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal
- Lei5.436 de 16/05/1968
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966 , que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. As contribuições de previdência social e outros encargos sociais e fiscais, que recaírem sôbre a atividade dêsses associados, serão recolhidas por quem se utilizar dos seus serviços, devendo, obrigatòriamente, o salário-família ser pago em fôlha de pagamento mensal."...
- Lei4.585 de 11/12/1964
Art. 2º - O referido crédito será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional dispensadas as formalidades do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade.
- Lei7.407 de 19/11/1985
Art. 2º - A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa a que passam a fazer jus os ocupantes de empregos de nível superior das tabelas da Administração Federal direta e das autarquias federais, que percebam salários superiores aos relativos ao Plano de Classificação de Cargos, instituído na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , será paga no percentual de 80% (oitenta por cento) do atual salário correspondente à referência NS-25 de que trata o Anexo III do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 .
- Lei11.443 de 05/01/2007
Art. 1º, §4° - Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.
- Lei6.078 de 10/07/1974
Art. 1º, §2° - Aplica-se o disposto neste artigo aos funcionários do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região à medida que os respectivos cargos forem transformados ou transpostos para Categorias Funcionais integrantes dos demais Grupos estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. AArt. 3º A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 ...
- Lei10.193 de 14/02/2001
Art. 8º - Para os fins de que trata o art. 6º, os poderes públicos estaduais, localizados no polígono das secas, ficam autorizados a arrecadar áreas de imóveis, rurais ou urbanos, de posse desconhecida, mediante a publicação de edital de convocação de eventuais proprietários ou terceiros interessados na área de que se trata, observada a legislação própria sobre terras devolutas.
- Lei494 de 26/11/1948
Seção - Terceira Impôsto de 12% sôbre o preço de importação ou de venda calculado e pago na forma do disposto na nota 1ª. Quarta...
- Lei1.705 de 22/10/1952
Art. 1º, b - Cr$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) para pagamento dos auxílios consignados na Lei Orçamentária da União para 1951 e constantes dos Anexos pertencentes aos Ministérios da Agricultura, da Educação e Saúde, e do Interior e Justiça, cabendo ao primeiro Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), ao segundo Cr$ . . . . . . 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) e ao terceiro Cr$ . . . . 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), em favor de obras e entidades diversas, auxílios êsses que não foram relacionados, no todo ou em parte, em "Restos a Pagar";...