É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara - o crédito suplementar de Cr$ 66.679.000,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em refôrço à dotação do Orçamento vigente (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , com a seguinte discriminação:
 Poder Judiciário - Anexo 5
 04 - Justiça Eleitoral
 08 - Tribunal Regional - Eleitoral da Guanabara
 Verba 1.0.00 - Custeio
 Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil
 Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos - Cr$ 46.599.000,00.
 1.1.01.05 - Salário família - Cr$ 280.000,00.
 1.1.01.11 - Gratificação adicional - Cr$ 19.800.000,00.
 Total: Cr$ 66.679.000,00.

O referido crédito será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional dispensadas as formalidades do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 4.585 de 11 de dezembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º