“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.131 de 25/06/1984

  Art. 2º - Fica elevado para Cr$4.800,00 (quatro e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família.

• Decreto-Lei293 de 28/02/1967

  Art. 5º, I, d - ato de terceiro privado do uso da razão;...

• Decreto-Lei158 de 10/02/1967

  Art. 3º, §2° - O salário-de-benefício do aeronauta, não poderá ser inferior ao maior salário-mínimo vigente no país, nem superior a 10 (dez) vêzes o valor dêsse mesmo salário-mínimo.

• Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944

  Art. 25, d - a declaração de ser inteiro, meio, quinto, décimo, vigésimo ou quadragésimo e, sendo fração, o número de ordem desta.
• Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986

  Art. 3º - Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 .

• Decreto-Lei832 de 08/09/1969

  Art. 3º, e - produto de serviços prestados a terceiros;...

• Decreto-Lei902 de 30/09/1969

  Art. 7º, II - 50% (cinqüenta por cento) de redução do impôsto de renda devido no terceiro ano;...

• Decreto-Lei1.864 de 26/02/1981

  Art. 10º - A renda fixada por acordo ou por sentença será anualmente reajustada, a partir do décimo segundo mês da sua vigência e daí por diante sempre anualmente, pelos índices das ORTN’s.

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