“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal

Lei4.090 de 13/07/1962
Lei do Décimo Terceiro Salário
Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 29, §3° - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 116 - O CA e o CF do SAPS serão constituídos de 3 (três) membros cada um, sendo um designado pelo Presidente da República, outro representante dos segurados e um terceiro representante das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos, observando-se, para a eleição dos membros classistas, o disposto no artigo 99.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 14, §3°, II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Decreto-Lei424 de 21/01/1969
Art. 2º - Ao artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido o seguinte: "Parágrafo único. A sentença normativa vigorará: a) a partir da data de sua publicaçao, quando ajuízado o dissídio após o prazo do artigo 616, § 3º, ou quando não existir acôrdo, convenção ou sentença normativa em vigor da data do ajuizamento; b) a partir do dia imediato ao têrmo final de vigência do acôrdo, convenção ou sentença normativa, quando ajuízado o dissídio no prazo do artigo 616, § 3º."...
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 24 - O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 2º, §4° - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)...
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária