“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 6º, §4º - O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
- Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 19, §8º - Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.874, 1999)...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1078, §3º - A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho Fiscal.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
- Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 50 - Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas....
- tributo
- imposto
- receita pública
- Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 84 - A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)...
- julgamento
- juri
- condenação
- Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Seção 3 - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
- Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 10, §3º - O Banco Central do Brasil informará previamente ao Conselho Monetário Nacional sobre o deferimento de operações na forma estabelecida no inciso V do caput deste artigo, sempre que identificar a possibilidade de impacto fiscal relevante. (Incluído pela Lei Complementar nº 179, de 2021)...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
- Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 47, I, d - no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social