“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei13.126 de 21/05/2015
Art. 2º - A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º -A: " Art. 1º -A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: I - de que trata o art. 1º destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista; e II - firmados até 31 de dezembro de 2014 por: a) pessoas fís...
- Lei14.368 de 14/06/2022
Art. 4º - A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) XIII - (revogado); XIV - exigir certificação do operador como condição para exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário, conforme disposto em regulamentação; (...) XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; (...) XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso; (...) XXXII - regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aer...
- Lei1.748 de 28/11/1952
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo a que se refere o Decreto nº 26.149, de 6 de janeiro de 1949 , passa a vigorar com as seguintes alterações: PRIMEIRA Os incisos 2 e 4 da alínea XXIV da Tabela D são substituídos pelos que se seguem: 2 Cigarros com base no preço de venda no varejo marcado pelo fabricante, por vintena: Cr$ Até o preço de Cr$1,40 (...) 0,72 de mais de Cr$1,40 até Cr$1,70 (...) 0,88 de mais de Cr$1,70 até Cr$2,00 (...) 1,04 de mais de Cr$2,00 até Cr$2,50 (...) 1,31 de mais de Cr$...
- Lei6.043 de 13/05/1974
Art. 1º - Os artigos 89, 104 e 106 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos - passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89 Os Partidos organizarão a sua administração financeira, devendo incluir nos estatutos, normas: I - que habilitem a fixar e apurar as quantias máximas que poderão despender na programação partidária e na de seus candidatos; II - que fixem os limites das contribuições e auxílios de seus filiados. § 1º Os Partidos deverão manter serviços de contabilidade de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e despesas. § 2º Os livros de contabilidade do Diretório Nacional e os dos Dire...
- Lei7.189 de 04/06/1984
Art. 1º - O art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho passa à vigorar com a seguinte redação: " Art. 379 - É permitido o trabalho noturno da mulher maior de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividades industriais. § 1º - A proibição quanto ao trabalho em empresas ou atividades industriais não se aplica: I - à mulher que ocupe posto de direção ou de qualificação técnica com acentuada responsabilidade; e II - à mulher empregada em serviços de higiene e de bem-estar, desde que não execute tarefas manuais com habitualidade. § 2º - As empresas que se dedicam à industrialização de...
- Lei13.813 de 09/04/2019
Art. 6º - A Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) IV - os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário. § 1º A vocação logística dos imóveis de que trata o inciso IV do caput deste artigo será avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal. § 2º O...
- Lei3.472 de 01/12/1958
Seção - MINISTÉRIO DO TRABALHO E INDÚSTRlA E COMÉRCIO Cr$ 1. Para pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, da indenização que lhe é devida referente à reservas individuais, em virtude da extinção da Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda (...) 3.833.979,50 MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Cr$ 1. Para pagamento de sentenças judiciais passadas em julgado a várias emprêsas, pelo Lóide Brasilero (...) 6.273.918,30 4. Para Subvencionar o Serviço de Transportes do Território Federal do Amapá - (Sertta�Navegação) - no exercício de 1954(...) 2.250.000,00 5. Para pagamento de carvão adquirida pela Admi...
- Lei14.229 de 21/10/2021
Art. 1º - A Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado; II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. Parágrafo único . (Revogado). § 1º Os veículos ou a combinação de veículos com peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 50 t (cinquenta toneladas) deverão ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ...