“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 15, §1º - Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 29 - No caso de mercadorias importadas, serão de responsabilidade da União o pagamento da armazenagem interna e as despesas de sua remoção para locais onde possam continuar depositadas sem prejuízo dos serviços portuários, quando os prazos de armazenagem inicial forem excedidos em virtude de questão suscitada:...
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 16, VII - Minutar têrmos de responsabilidade;...
Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 12, §5º - Os empréstimos a que refere o item I, deste artigo, desde que elevem a responsabilidade de um só mutuário ao correspondente a mais de 100.000 (cem mil) Unidades Padrão de Capital - UPC, dependerão de prévia aprovação do Ministério dos Transportes para efetivarem-se.
Decreto-Lei771 de 19/08/1969
A diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos. (...)...
Decreto-Lei7.210 de 29/12/1944
Art. 2º, Parágrafo Único - A taxa de juros fixada neste artigo poderá ser reduzida a critério do Conselho Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, caso o permitam as condições financeiras da instituição de seguro social.
Decreto-Lei1.766 de 28/01/1980
Art. 2º, Parágrafo Único - Os imóveis oferecidos em pagamento do crédito fiscal deverão estar livres de quaisquer ônus e, se forem imóveis rurais, não poderão ter área inferior à fixada, em lei, para a fração mínima de parcelamento.
Decreto-Lei176 de 15/02/1967
Art. 2º, §1º - Os ocupantes dos cargos provisórios de Agente Fiscal de Rendas Internas poderão ser localizados, provisoriamente, nos Estados classificados nas 2ª e 3ª categorias, bem como no interior dos de 1ª, observadas as seguintes normas:...