“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.060 de 21/10/1969
Art. 3º, §5º - Ficará sem efeito o seqüestro, se não fôr iniciada a ação fiscal dentro do prazo de trinta dias contados da data de sua efetivação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.104, de 1970)...
Decreto-Lei517 de 07/04/1969
Art. 2º - No caso de importações procedidas por órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal, a liberação, antes da decisão final, dependerá apenas de assinatura de têrmo de responsabilidade, independemente de prestação de fiança, depósito ou caução.
Decreto-Lei38 de 02/12/1937
Art. 17, §7º - A capacidade de instrutor e de técnico se apreciam, respectivamente, pelos resultados apresentados nos exames de instrução da tropa, pela facilidade de expressão, de modo a ser bem compreendido e imitado pelos instruendos e subordinados, e pela facilidade e perfeição em projetar, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade, notadamente os de maior importância, urgência e responsabilidade.
Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Capítulo 4 - Da administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral...
Decreto-Lei7.970 de 19/09/1945
Art. 2º - A União assumirá a responsabilidade da manutenção da Escola e do provimento de seu pessoal efetivo, em cargos federais, devendo contar integralmente em favor dêste e para todos os efeitos o tempo de serviço prestado anteriormente ao Município.
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 59 - Alem das escolas industriais e escolas técnicas federais, mantidas e administradas sob a responsabilidade da União, poderá haver duas outras modalidades desses estabelecimentos de ensino: os equiparados e os reconhecidos. (Renumerado pelo Decreto Lei nº 8.680, de 1946)...
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 131 - os Coletores Federais são obrigados, sob pena de responsabilidade, ao exato cumprimento dos encargos que 1hes venham a ser cometidos pelas Resoluções da Comissão Executiva, relativamente à instrução e andamento dos processos a que se refere este Título.
Decreto-Lei1.901 de 22/12/1981
Quando o militar ocupar imóvel da União, sob a responsabilidade de outro órgão, descontará, em favor deste, da Indenização a que faz jus, importância correspondente ao aluguel e ao condomínio.