“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei467 de 13/02/1969
Art. 8º - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos a que se refere êste Decreto-Lei, caberá obrigatòriamente a veterinário, farmacêutico ou químico, conforme a natureza do produto, a critério do órgão incumbido de sua execução.
Decreto-Lei1.637 de 06/10/1978
Art. 1º - A integralização de quotas e os reajustes dos haveres, em cruzeiros, nos organismos financeiros internacionais, decorrentes de subscrição e aumento de capital do Brasil ou da manutenção da sua paridade, constituem responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Decreto-Lei2.500 de 16/08/1940
Art. 3º - Os Chefes de Circunscrição de Recrutamento providenciarão, sob pena de responsabilidade, para que o presente decreto tenha ampla publicidade e a sua execução não venha a perturbar a realização do sorteio militar em dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei1.630 de 17/07/1978
Art. 2º, §3º - Para efeito de controle fiscal, a CACEX atestará na respectiva Guia de Importação que os bens a serem importados, constam das relações encaminhadas pelo CDI.
Decreto-Lei515 de 07/04/1969
Art. 4º, c - o construtor ou o corretor de imóveis que, nos têrmos do art. 31, alínea b da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , assumir a iniciativa e a responsabilidade de incorporações.
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 41 - Fica cometida à SUVALE a responsabilidade de execução ou operação de obras e serviços a cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco.
Decreto-Lei401 de 30/12/1968
Art. 27, II - artigo 200, letra a , do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , desde que o contribuinte haja por qualquer forma tomado conhecimento do débito fiscal.
Decreto-Lei2.246 de 21/02/1985
Art. 1º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974 , a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscal do Trabalho, na forma do anexo deste Decreto-lei.