“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.293 de 13/12/1973
Art. 3º - Os produtos isentos na forma deste Decreto-lei, desembaraçados mediante termo de responsabilidade até o início da sua vigência, aproveitam-se dos benefícios nele previsto.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 88-c, §1º, VII - criação, composição e funcionamento de órgãos estatutários, os quais compreenderão, no mínimo, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)...
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 44, §1º, V - comunicar qualquer ocorrência havida no transporte dos imigrantes sob sua responsabilidade.
Decreto-Lei1.631 de 27/09/1939
Art. 9º - As multas são de responsabilidade pessoal dos infratores, respondendo por elas os armadores quando a, infração for cometida em zonas proibidas e desde que tenham autorizado a pesca no local.
Decreto-Lei9.697 de 02/09/1946
Art. 7º - Os cheques, aceites, ordens de pagamento e qualquer outro documento que importe na responsabilidade da Delegacia, assim como os endossos de efeitos bancários emitidos a favor desta, serão assinados pelo Delegado ou seu Assistente.
Decreto-Lei6.749 de 29/07/1944
Art. 2º - A elaboração dos estudos, projetos, especificações e orçamentos mencionados no inciso I do artigo anterior será feita normalmente pelos Órgãos competentes, podendo as autoridades que os dirigirem, a seu critério e sob sua responsabilidade:...
Decreto-Lei1.658 de 24/01/1979
Art. 1º, §3º - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Art. 33, §2º - Se a quantidade ou a natureza do alimento não permitir a colheita das amostras de que trata o § 1º dêste artigo, será o mesmo levado para o laboratório oficial onde, na presença do possuidor ou responsável e do perito por êle indicado ou, na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada de imediato a análise fiscal.