“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

• Lei7.713 de 22/12/1988

  Lei do Imposto de Renda

  Art. 41 - As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.

  • imposto de renda
  • receita federal
  • isenção tributária
• Lei1.079 de 10/04/1950

  Lei do Impeachment

  Art. 1º - São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
• Lei9.430 de 27/12/1996

  Seguridade social

  Seção - Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade...

  • legislação tributária federal
  • imposto de renda
  • receita federal
• Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943

  Consolidação das Leis do Trabalho

  Art. 789-a - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)...

  • direitos trabalhistas
  • relação de trabalho
  • contrato de trabalho
• Lei3.807 de 26/08/1960

  Lei Orgânica da Previdência Social

  Art. 139, I - dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei, reunir-se-ão os atuais membros classistas efetivos do Conselho Fiscal e Deliberativo, em cada uma das instituições, a fim de elegerem os membros classistas efetivos do CA;...

  • previdência social
  • dependente do segurado
  • instituto nacional de previdência social
• Lei6.385 de 07/12/1976

  Art. 18, II, a - as espécies de operação autorizadas na bolsa e no mercado de balcão; métodos e práticas que devem ser observados no mercado; e responsabilidade dos intermediários nas operações;...

  • mercado de valores mobiliários
  • comissão de valores mobiliários
  • mercado de capitais
• Lei14.766 de 22/12/2023

  Segurança em Transportes

  Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...

  • transporte de inflamáveis
  • clt
  • normas de segurança
• Lei Complementar95 de 26/02/1998

  Normas para elaboração/modificação de leis

  Art. 3º, III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

  • direito de resposta
  • liberdade de expressão
  • comunicação social

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