“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei105 de 12/05/1840
Art. 5º - Na decretação da suspensão, ou demissão dos Magistrados, procedem as Assembléas Provinciaes como Tribunal de Justiça. Sómente podem portanto impôr taes penas em virtude de queixa, por crime de responsabilidade a que ellas estão impostas por Leis criminaes anteriores, observando a fórma de processo para taes casos anteriormente estabelecida.
- Lei10.355 de 26/12/2001
Art. 10 - Os servidores ativos beneficiários da GDAP que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)...
- Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 10, I, e - o refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional de responsabilidade de empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Lei9.447 de 14/03/1997
Art. 1º - A responsabilidade solidária dos controladores de instituições financeiras estabelecida no art. 15 do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , aplica-se, também, aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
- Lei160 de 31/12/1935
Art. 1º, II - Conhecimentos de depositos e "warrants", emittidos por empresas de armazens geraes; bilhetes á ordem, pagaveis em mercadorias, com responsabilidade de duas firmas idoneas, uma das quaes, obrigatoriamente, de agricultor.
- Lei2.543 de 14/07/1955
Art. 3º - Constituem seu patrimônio todos os bens, inclusive os imóveis e as obrigações de terceiros, existentes na data desta lei, que integravam o ativo transferido para o Govêrno da União, por fôrça da lei nº 1.154, de 5 de julho de 1950 ; os encargos do passivo, ainda existentes na data desta lei e transferidos ao Govêrno da União também pela lei nº 1.154, citada, ficarão sob a responsabilidade direta da Rêde Ferroviária do Nordeste.
- Lei9.491 de 09/09/1997
Art. 2º, §1º, b - a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
- Lei8.928 de 10/08/1994
Art. 1º, Parágrafo Único, II - refinanciamento da dívida externa do setor público que seja, ou venha a ser, de responsabilidade da União nos termos das resoluções do Senado Federal, bem como da dívida interna mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei nº 8.388, de 1991, e da Lei nº 8.727, de 1993;...