“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 3º, §3º - O funcionamento das fábricas de fogos só será permitido mediante responsabilidade de profissional diplomado ou prático de competência oficializada.
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 3º, §1º - As cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade, se limitar ao valor do capital por êste subscrito e ao valor do prejuízo porventura verificado nas operações sociais, guardada a devida proporção da sua participação nas mesmas operações.
Decreto-Lei115 de 25/01/1967
Art. 5º - A conta das custas e emolumentos será feita após a sentença e no início da apuração da responsabilidade do vencido.
Decreto-Lei199 de 25/02/1967
Art. 34 - Estão sujeitos à tomada de contas e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade:...
Decreto-Lei179 de 16/02/1967
Art. 6º, d - Conselho Fiscal.
Decreto-Lei9.762 de 06/09/1946
Art. 2º, c - aos avalistas, endossantes ou fiadores, de responsabilidade de "pecuaristas".
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Capítulo 4 - Da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais...
Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 14 - O auto de penhora, pena de responsabilidade de quem e lavrar, conterá:...