“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei179 de 16/02/1967
Art. 6º, d - Conselho Fiscal.
Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 14 - O auto de penhora, pena de responsabilidade de quem e lavrar, conterá:...
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Capítulo 4 - Da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais...
Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 6º - O Regulamento atribuirá aos membros efetivos da Junta Diretora, além da participação no colegiado, responsabilidade pela coordenação direta de determinadas atividades.
Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 32 - No caso de recusa, ou cancelamento, de resseguro, por parte do Instituto, ficam as sociedades obrigadas, dentro de quarenta e oito horas, a efetuá-lo em suas congêneres ou a cancelar toda a responsabilidade excedente de sua retenção.
Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940
Capítulo 12 - DO CONSELHO FISCAL...
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Seção 5 - Da Administração e do Conselho Fiscal...
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 5º - São crimes de responsabilidade do Governador:...