“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.862 de 20/04/2004
Art. 10 - Os ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da ABIN serão submetidos periodicamente a avaliação de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Diretor-Geral da ABIN que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.
- Lei4.726 de 13/07/1965
Capítulo 7 - Do Processo de Responsabilidade...
- Lei498 de 28/11/1948
Art. 29, §2º - Os "petits paquets", estão sujeitos à taxa de entrega na importância de Cr$ 0,80, além da taxa de Cr$ 2,50 pela remessa à Alfândega ou Delegacia Fiscal. Ambas essas taxas serão anuladas, se o conteúdo de tais objetos fôr considerado pela Alfândega ou pela Delegacia Fiscal isento do pagamento de direitos aduaneiros.
- Lei27 de 07/01/1892
Art. 2º - E’ permittido a todo cidadão denunciar o Presidente da Republica perante a Camara dos Deputados pelos crimes communs ou de responsabilidade. As commissões da Camara deverão denunciar os delictos de que tiverem conhecimento pelo exame de quaesquer negocios; as do Senado, por intermedio da Mesa deste, remetterão os papeis, em original ou por cópia, á Camara dos Deputados para proceder de accordo com os arts. 5º e seguintes.
- Lei14.198 de 02/09/2021
Art. 2º, §5º - O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, dos familiares e dos profissionais de saúde em termo de responsabilidade, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.
- Lei7.273 de 10/12/1984
Art. 5º - Todo Comandante é obrigado, desde que o possa fazer sem perigo sério para sua embarcação, tripulação, passageiro ou para outra pessoa, a utilizar sua embarcação e meios sob sua responsabilidade para prestar auxílio a quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores.
- Lei9.477 de 24/07/1997
Art. 3º, §3º - Para os efeitos do inciso IV do parágrafo anterior, pode o Conselho Monetário Nacional limitar a participação, na Carteira de Aplicação dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, de títulos e obrigações de responsabilidade do instituidor do Plano de Incentivo e de seu administrador, controladas, coligadas e interligadas.
- Lei5.424 de 27/04/1968
Art. 2º - A isenção concedida abrange igualmente os bens descritos no art. 1º desta Lei já importados pelas emprêsas e despachados nas repartições aduaneiras mediante assinatura do respectivo têrmo de responsabilidade, desde que o ônus dos tributos não tenha sido nem venha a ser transferido pelo importador ao primeiro adquirente.