“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei4.252 de 10/08/1963
Art. 1º - O território nacional, para efeito das responsabilidades atribuídas ao Ministério da Aeronáutica, será dividido em Zonas Aéreas, cujos limites sedes e atribuições serão fixados pelo poder Executivo, atendidos os imperativos da Segurança Nacional e da necessidade do serviço.
- Lei6.174 de 09/12/1974
Art. 1º, Parágrafo Único - A autoridade ou agente policial que autorizar a remoção facultada neste artigo lavrará boletim, no qual registrará a ocorrência com todas as circunstâncias necessárias a apuração de responsabilidades, e arrolará as testemunhas que a presenciaram, se as houver.
- Lei5.488 de 27/08/1968
Art. 1º - A indenização de sinistros cobertos por contratos de seguros de pessoas, bens e responsabilidades, quando não efetuadas nos prazos estabelecidos na forma do § 2º dêste artigo, ficará sujeita à correção monetária, no todo ou na parte não paga.
- Lei14.309 de 08/03/2022
Art. 2º, §2º - A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle.
- Lei8.159 de 08/01/1991
Lei de Arquivos
Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
- Lei14.206 de 27/09/2021
Art. 14, §1º - Deverá ser emitido apenas um DT-e na hipótese de operação de transporte multimodal de cargas realizada por operador de transporte multimodal, ou sob sua responsabilidade, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998.
- Lei12.775 de 28/12/2012
Art. 29 - A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 154 (...) XV - Fiscal Federal Agropecuário da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário. (...) § 2º A participação, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas Carreiras de que tratam os incisos I a XV do caput ." (NR) "Art. 157 (...) II - para as Carreiras de que tratam os incisos III a XV do caput do art. 154: (...) § 4º Os limites estabelecidos nas alíneas a e c do inciso I do caput e...
- Lei13.139 de 26/06/2015
Art. 2º, §4º - Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as seguintes sanções:...