“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 30, a - o Colégio Pedro II praticará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os atos peculiares ao seu funcionamento;...
Decreto-Lei2.456 de 19/08/1988
Art. 8º, §2º - A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste artigo não eximirá a infratora da responsabilidade civil.
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 42, e - manutenção de um professor-fiscal, no estabelecimento designado pela autoridade de ensino competente;...
Decreto-Lei1.953 de 03/08/1982
Art. 1º, §3º - Os benefícios fiscais de que trata este Decreto-lei poderão abranger bens despachados antes da sua vigência, mediante a assinatura de termo de responsabilidade, vedada a restituição de importâncias já pagas.
Decreto-Lei1.736 de 20/12/1979
Art. 8º, Parágrafo Único - A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.
Decreto-Lei303 de 28/02/1967
Art. 6º, Parágrafo Único, VII - Estabelecer o grau de responsabilidade pela poluição, ao caso de mais de uma entidade estar poluindo o ambiente;...
Decreto-Lei5.275 de 24/02/1943
Art. 3º, f - promover, por intermédio das autoridades judiciárias militares, a apuração da responsabilidade dos que infringirem disposições relativas a requisições.
Decreto-Lei1.778 de 18/03/1980
Art. 2º, §2º - O controle operacional dos meios designados para constituir o Sistema é da responsabilidade do órgão Central do SISDABRA.