“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 24, a - a Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento;...
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 25, a - a Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento;...
Decreto-Lei283 de 28/02/1967
Art. 6º - Os resultados do "Fundo", apurados semestralmente, pertencerão ao Tesouro Nacional ou serão de responsabilidade dêste.
Decreto-Lei1.932 de 30/03/1982
Art. 4º - Não é aplicável ao incentivo fiscal ora instituído o disposto no Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970 , e no Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971 , e respectivas alterações.
Decreto-Lei1.260 de 26/02/1973
Art. 1º, §2º - Não se beneficiam do favor fiscal:...
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 42, e - manutenção de um professor-fiscal, no estabelecimento designado pela autoridade de ensino competente;...
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 30, a - o Colégio Pedro II praticará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os atos peculiares ao seu funcionamento;...
Decreto-Lei2.456 de 19/08/1988
Art. 8º, §2º - A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste artigo não eximirá a infratora da responsabilidade civil.