“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei7.901 de 30/11/1989
Art. 1º - É o Poder executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal da União (Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989) o crédito especial, até o limite da NCz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei5.143 de 20/10/1996
IOF
Art. 9º, §1º - Enquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)...
- imposto operações financeiras
- taxa transações monetárias
- fiscalização econômica
- Lei5.691 de 10/08/1971
Art. 5º - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e de outros órgãos da administração criados pelos Estatutos assim como os empregados da CENABRA, ao assumirem as suas funções são obrigados a prestar, perante a sociedade, declaração de bens, anualmente renovada.
- Lei14.682 de 20/09/2023
Art. 2º, §3º - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.
- Lei15.057 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei14.030 de 28/07/2020
Art. 1º, §2º - Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária nos termos do caput deste artigo ou até a ocorrência da reunião do conselho de administração, conforme o caso.
- Lei8.864 de 28/03/1994
Capítulo 5 - Do Regime Tributário e Fiscal...
- Lei9.774 de 21/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, c - prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais;...