“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 89, §5º, IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade sócio-ambiental.
Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 6º, §1º - A guarda dos valores fica condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.
Lei14.172 de 10/06/2021
Art. 4º, §2º - A omissão em informar ou processar os dados de que trata este artigo ou o fornecimento de dados inverídicos importa em responsabilidade dos agentes públicos referidos no caput deste artigo.
Lei8.024 de 12/05/1990
Lei do Plano Collor
Art. 14 - Os prazos mencionados nos arts. 12 e 13 poderão ser aumentados pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em função de necessidades das políticas monetária e fiscal.
Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 53, §5º - Effectuada a cobrança da multa, amigavel ou executivamente, será a respectiva importancia escripturada em - receita eventual -, dando-se immediatamente baixa no termo de responsabilidade com declaração de haver sido cobrada a multa.
Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 26 - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.
Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 8º, Parágrafo Único - A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.
Lei221 de 20/11/1894
Art. 42, I - Salvo os crimes de responsabilidade dos procuradores, adjuntos, ajudantes, solicitadores e escrivães, todos os crimes sujeitos ao jury federal serão processados e julgados na fórma determinada no capitulo XI do decreto nº 848 de 1890 , guardado na formação da culpa dos de responsabilidade o disposto no art. 96;...