Art. 3º - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:...
Art. 7º, Parágrafo Único - A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 38 - Os depósitos bancários de qualquer quantia recebida ou guardada pelo DNOCS ou seus agentes serão obrigatòriamente efetuados em estabelecimento de crédito oficial vedado, sob pena de responsabilidade, qualquer depósito em estabelecimento bancário particular.
Art. 4º, d - Distritos III) Órgão Fiscal Delegação do Tribunal de Contas da União (DTC). seção i Do Conselho Nacional de Portos e Vias Navegáveis...
Art. 4º - A Fundação Nacional de Matérial Escolar será administrada pelos seguintes órgãos: (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983) Conselho Técnico Consultivo (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983) Conselho Fiscal (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983) Diretoria (Revogado pela Lei nº 7.091, de 1983)...
Art. 8º, I - a de inscrição no cadastro fiscal e suas respectivas alterações;...
Lei da Propriedade Industrial
Art. 127, §2º - A reivindicação da prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
Art. 7º, II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;...