“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei4.221 de 08/05/1963
Art. 1º, a - no caso de lesão corpórea, ou morte, à importância máxima equivalente a apurada de acôrdo com o critério de responsabilidade do transportador definido nesta lei". "Art. 115 O proprietário ou explorador responde, perante seus tripulantes e demais empregados que viajem a serviço, ou perante os respectivos beneficiários nos mesmos casos, segundo o mesmo critério e sob o mesmo regime de garantias estabelecidas com relação aos passageiros, por uma indenização de valor igual à que lhes seria devida como psssageiro deduzido o volor da indenização que receberam ou que teriam direito a receber, pel...
- Lei119 de 25/11/1935
Art. 10 - Tio seu pedido de pagamento, a instituição declarará, se este deverá ser feito diretamente pelo Thesouro, ou pela Delegacia Fiscal do Estado em que tiver séde.
- Lei6.354 de 02/09/1976
Art. 18 - Não podendo contar com o atleta, impedido de atuar por motivo de sua própria e exclusiva responsabilidade, poderá o empregador ficar dispensado do pagamento do salário durante o prazo de impedimento ou do cumprimento da pena, considerando-se prorrogado o contrato por igual prazo, nas mesmas condições, a critério do empregador.
- Lei9.847 de 26/10/1999
Art. 5º, §1º - Ocorrendo a interdição ou a apreensão de bens e produtos, o fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade competente da ANP, encaminhando-lhe cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instrui.
- Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 2-a, e - a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento. (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)...
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial
- Lei12.706 de 08/08/2012
Art. 13, §5º - A inobservância do disposto neste artigo importará na resolução do contrato, nos casos dos incisos I e II do § 4º ou na sua nulidade nos demais casos, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores.
- Lei4.464 de 09/11/1964
Lei do Suplicy
Art. 17, Parágrafo Único - As Congregações e aos Conselhos Universitários caberá a apuração da responsabilidade, nos têrmos dêste artigo, dos autos que forem levados a seu conhecimento .
- Lei11.279 de 09/02/2006
Art. 25 - O Ensino Profissional Marítimo, destinado ao preparo técnico-profissional do pessoal a ser empregado pela Marinha Mercante, é de responsabilidade da Marinha e objeto de legislação específica.