“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei13.137 de 19/06/2015
Art. 4º, §4º, II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal.
- Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 28 - No caso de decisão positiva, o refugiado será registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente.
- Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 36, I - ao refinanciamento da dívida externa do setor público, inclusive de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenham, direta ou indiretamente, o controle acionário, que seja ou venha a ser de responsabilidade da União, nos termos das resoluções do Senado Federal;...
- Lei11.653 de 07/04/2008
Art. 3º, §1º - A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal:...
- Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 8º, I, b - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios e os Juízes de Direito Substitutos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;...
- Lei9.932 de 20/12/1999
Art. 3º, III - as regras sobre mandato e responsabilidade previstas nos arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , quando da decretação dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial;...
- Lei3.924 de 26/07/1961
Art. 19 - A infringência da obrigação imposta no artigo anterior implicará na apreensão sumária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao Patrimônio Nacional, em decorrência da omissão.
- Lei7.777 de 19/06/1989
Art. 5º, §4º - Os BTN, a partir de seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros, pelo valor atualizado de acordo com os §§ 2º e 3º.