“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei12.598 de 21/03/2012
Art. 5º, §3º - Caso as contratações previstas no caput envolvam fornecimento ou desenvolvimento de PED, mesmo que sob a responsabilidade dos concessionários, suas aquisições obedecerão aos critérios e normas definidos por esta Lei.
Lei13.932 de 11/12/2019
Art. 4º, §21 - A apuração do valor das obrigações de responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados para dedução de valor por antecipação de pagamento aos credores praticada pelo Fundo, conforme registrado nos sistemas e controles da CEF na posição de 31 de dezembro de 2018.
Lei5.740 de 01/12/1971
Art. 10, §3º - É privativo de brasileiro o exercício das funções de membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da sociedade.
Lei12.550 de 15/12/2011
Art. 3º, §2º - No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 168, Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei15.143 de 05/06/2025
Art. 10 - O Comitê Gestor a que se refere o art. 7º desta Lei divulgará em sítio eletrônico oficial e de fácil acesso ao cidadão relatório de ações e de empreendimentos por ele custeados, com detalhamento dos valores relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública, na hipótese de integralização de cotas pela União custeada com recursos decorrentes do reconhecimento federal, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 2º, II - as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei13.429 de 31/03/2017
Lei da terceirização
Art. 1º, §1º - É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.