“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei5.235 de 20/01/1967
Art. 4º, I, d - Cálculo dos proventos a que tem direito o servidor de responsabilidade do Instituto;...
Lei7.732 de 14/02/1989
Art. 4º, §3º - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das autarquias e fundações extintas nos termos desta Lei.
Lei7.533 de 02/09/1986
Art. 8º, III - o Conselho Fiscal; e...
Lei3.373 de 12/03/1958
Art. 15, Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal do IPASE terão remuneração idêntica à que fôr fixada para os membros dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
Lei10.179 de 06/02/2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de:...
Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 5º, II - nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;...
Lei7.203 de 03/07/1984
Art. 7º - Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 42, §2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração