“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei11.501 de 11/07/2007
Art. 12 - Os arts. 6º e 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. .. (...)" (NR) "Art. 11 (...)...
Lei12.404 de 04/05/2011
Art. 12, Parágrafo Único - A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos em estatuto.
Lei1.742 de 22/11/1952
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será aplicada às importações anteriores de materiais despachadas sob têrmo de responsabilidade.
Lei6.138 de 11/11/1974
Art. 7º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais acarretará isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, as seguintes sanções:...
Lei4.619 de 28/04/1965
Art. 5º - A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública, não exclui o funcionário, ou pessoa nela investida, da responsabilidade perante a Fazenda.
Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicada às importações feitas anteriormente e despachadas sob têrmo de responsabilidade.
Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 12 - A Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos é de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei12.977 de 20/05/2014
Art. 15, I - a não emissão imediata da nota fiscal de entrada de veículo automotor terrestre;...