“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei14.116 de 31/12/2020
Art. 167, Parágrafo Único - As informações de que trata o caput constarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 7º, §2º, VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal;...
Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 167, Parágrafo Único - As informações de que trata o caput constarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, XXVIII, b - de responsabilidade para emprêgo de explosivos em pedreira, anual (...) 50,00...
Lei14.436 de 09/08/2022
Art. 184, III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;...
Lei5.524 de 05/11/1968
Art. 2º, V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.
Lei12.870 de 15/10/2013
Art. 3º, IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade;...
Lei5.325 de 02/10/1967
Art. 1º, §3º - A falta de pagamento da duplicata fiscal não exonera o contribuinte da responsabilidade pelo recolhimento do tributo.